quinta-feira , 14 dezembro 2017
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Rafael Mallmann, sócio de TozziniFreire Advogados e co-autor do artigo

ARTIGO: O cálculo do imposto sobre doações de quotas sociais e ações

por Gustavo Nygaard e Rafael Mallmann, sócios de TozziniFreire Advogados

É cada vez mais comum a preocupação das famílias empresárias com a sucessão patrimonial, a qual envolve aspectos importantes de direito societário, civil e tributário.. A antecipação de legítimas, através da doação com reserva de usufruto vitalício das quotas ou ações de empresas (normalmente antecedida por uma reestruturação societária), é cada vez  mais comum.

A doação é um procedimento adequado e indicado muitas vezes.  Além de não exigir contrapartida monetária do donatário (beneficiário na operação), a doação sofre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, mais conhecido como ITCD, normalmente com alíquotas baixas. No Estado do Rio Grande do Sul, as doações de bens e direitos estão sujeitas à incidência de ITCD, calculado à alíquota de 3% ou 4% sobre o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, (Lei nº 8.821/1989). Essa incidência com alíquota ainda não elevada tende a se modificar no futuro, em face da tendência estatal de focar a elevação da carga tributária nos impostos sobre patrimônio e renda. O único obstáculo que tem enfrentado os contribuintes, ao menos no RS, para sujeitarem-se a um imposto adequado nos casos de doações de quotas e ações, no momento, é a definição do valor sobre o qual o imposto será calculado.

Em se tratando de doação de ações negociadas em bolsa de valores, a determinação do valor venal se dá pela cotação oficial de abertura no dia de avaliação. Trata-se, inquestionavelmente, do retrato fiel do montante que o mercado atribui às ações que serão doadas.

No que diz respeito às empresas limitadas ou anônimas de capital fechado, a ampla maioria dos Estados estabelecem como base de cálculo o valor do patrimônio líquido ajustado, ou seja, fixam que o valor da empresa é o de seus ativos menos suas dívidas.

O Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, também aplicava o critério “patrimônio líquido ajustado” nas doações de ações e quotas realizadas no âmbito de seu território. Porém, em 2014, sem qualquer alteração substancial na Lei nº 8.821/1989 ou em seu regulamento (Decreto nº 33.156/1989), o valor venal de quotas sociais ou de ações de empresas de capital fechado ou não negociadas em bolsa de valores passou a ser o patrimônio líquido atualizado acrescido de 50% (cinquenta por cento) da Receita Líquida média, anual e atualizada da empresa. Tal determinação consta apenas da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, expedida pela própria Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que essa alteração envolve majoração expressiva no imposto e está veiculada apenas em Instrução Normativa, muitos contribuintes têm sido pegos de surpresa quando da realização da avaliação do patrimônio a ser transmitido. Em alguns casos, a depender das receitas percebidas pelas empresas cujas ações  ou quotas serão doadas, a alteração poderá representar um aumento tão significativo na base de incidência do ITCD que pode inclusive inviabilizar o procedimento de doação, e a própria iniciativa de estabelecer uma sucessão patrimonial.

Nesse cenário, seja pela inexistência de fundamento legal para a modificação do critério de avaliação do valor venal de quotas ou ações pelo patrimônio líquido, seja pelo desacerto na eleição do novo critério, entende-se que os contribuintes possuem excelentes argumentos para questionar judicialmente a base de cálculo do ITCD que vem sendo utilizada pela SEFAZ/RS.

 

Martha Becker Comunicação Corporativa
Daniel Rodrigues
daniel@marthabecker.com.br
F.: (51) 3029-7471

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