Coube à Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) a criação do aludido sistema, que tem por objetivos coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Integram esse Sistema o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a Agência Nacional de Águas (ANA), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água.

À Agência Nacional de Águas (ANA) foi atribuída a incumbência de conceder as outorgas para utilização dos recursos hídricos de domínio da União, bem como a tarefa de fiscalizar o uso desses recursos, tudo conforme estatuído nas Leis 9.433/1997 e 9.984/2000.

Muito embora já houvesse uma previsão genérica de fiscalização do uso dos recursos hídricos de domínio da União pela ANA, conforme o art. 4.º, inciso V da Lei 9.984/2000, a Medida Provisória (MP) 437, de 29 de julho de 2008, acrescentou mais uma função de fiscalização à referida Agência. O inciso XIX e o § 8.º acrescidos ao art. 4.º da Lei 9.984/2000, pela MP 437, tinham o seguinte teor:

“XIX – regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes.

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§ 8.º – No exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.” (NR)”

Posteriormente, a Lei 12.058/2009 tornou definitivas estas alterações.

Portanto, além da função genérica de fiscalização dos recursos hídricos prevista no inciso V do art. 4.º da Lei 9.984/2000, passou, também, a ser incumbência da ANA, regular e fiscalizar os serviços públicos de irrigação, e adução de água bruta em corpos d’água domínio da União, se em regime de concessão.

E, para não perder a oportunidade, a MP 437/2008 criava mais um tributo para o contribuinte brasileiro. Tratava-se da “taxa de fiscalização” pelo exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização.

Como contribuintes, figuravam as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação da adução de água bruta, durante a vigência dos respectivos contratos de concessão ou autorização.

A taxa não foi aprovada, vez que a MP 437/2008 foi revogada pela MP 439, de 29 de agosto de 2008, e, finalmente, pela Lei 11.805/2008.

Mas ainda não estamos livres de mais um tributo, pois, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do Poder Executivo “ressuscitando” a referida taxa de fiscalização.

Veja como atua o Governo. Primeiro aumentou as atribuições da ANA e tentou emplacar mais um tributo goela à baixo do contribuinte, via medida provisória. Porém, sem sucesso. Agora, tenta a aprovação do projeto de lei 5.230/2009 para a “recriação” da famigerada taxa de fiscalização. Assim, o Governo vai tentando colocar, mais um pouco, a mão no bolso do contribuinte. E, neste caso específico, cria a “tributação por gotejamento e aspersão”.

Autor: Pedro Paulo Grizzo Serignolli, advogado militante desde 1993, com especialização em Direito Tributário pela Universidade de Santa Catarina UNISUL/Rede LFG, e, especialização em “Instrumentos Jurídicos, Econômicos e Institucionais Para o Gerenciamento de Recursos Hídricos” – Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Vice-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) de Jaú/SP (2009/2010).

Site: http://serignolli.wordpress.com e    http://www.serignolli.com.br

Evidência disto, é que o empresariado tem se preocupado muito mais com questões relativas à produção mais limpa, sistemas de gestão ambiental, “design” sustentável, ecoeficiência, etc..

Um exemplo sempre lembrado é o de uma conhecida indústria de cosméticos que adotou a meta de neutralizar todas as emissões de gases de efeito estufa das suas atividades e produtos a partir de 2007. A mesma empresa adota como prioridade a gestão sustentável de resíduos, os processos de reciclagem, incluindo a pós-consumo. Sem dizer da implementação de novas políticas de redução do consumo de água e energia nas suas unidades. Além das questões mercadológicas, toda esta temática ambiental proporciona bons resultados na atividade empresarial. Evidência disso é que a indústria em questão foi eleita a Empresa do Ano na 36.ª edição de Melhores e Maiores da Revista Exame.

Barra Grande (BA)

Mas, se a sua empresa ainda não adota todas estas medidas, pode adotar uma postura muito mais simples, através de um instrumento previsto em lei. Referido instrumento, que a muito tempo faz parte do dia-a-dia do empresário, ainda gera algumas dúvidas. Tal instrumento contribui para a preservação ambiental e evita muitas dores de cabeça ao empresário se for observado. Que instrumento é esse? O licenciamento ambiental. Vejamos, então, de forma sucinta e despretensiosa, o que isso significa e para que serve.

O licenciamento ambiental é um processo administrativo onde o órgão ambiental determina as condições, regras aplicáveis e medidas de controle ambiental que o empresário deverá obedecer para constituir o seu empreendimento. Estes empreendimentos ou atividades devem ser utilizadoras de recursos ambientais e consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Ou, que possam causar degradação ambiental, sob qualquer forma. No licenciamento, geralmente são emitidas três licenças: prévia, de instalação e de operação. Em função do tamanho, potencial poluidor e nível de complexidade do empreendimento, referidas licenças poderão ser emitidas num único documento.

Vou montar uma loja para vender roupas ou para vender calçados, preciso fazer o licenciamento ambiental? Não. E se pretendo constituir uma indústria para produzir roupas ou calçados? Sim, deve proceder ao licenciamento ambiental, pois a indústria é potencialmente poluidora. Portanto, regra geral, o licenciamento destina-se à empreendimentos industriais.

A licença é exigida apenas para a instalação do empreendimento? Não. A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição também dependem de licenciamento. O que é fonte de poluição? Um novo maquinário ou a ampliação de um setor já existente na empresa, por exemplo.

O licenciamento é gratuito? Não. As licenças são pagas e o preço varia conforme o tipo de empreendimento.

O licenciamento ambiental é definitivo? Não. Regra geral, as licenças devem ser renovadas periodicamente. É o que acontece no Estado de São Paulo. Os prazos para renovação variam conforme as características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade. Não cumpridas as condições da licença esta poderá ser suspensa até a correção das irregularidades. Durante o prazo de suspensão o empresário não poderá exercer suas atividades. Consequência óbvia serão os prejuízos por conta disto.

E se o empresário não requerer as licenças para constituir a sua empresa? E se a licença não for renovada e o empresário continuar a exercer as suas atividades, o que acontece? O empresário estará sujeito às sanções administrativas, civis e criminais. Administrativamente, poderá sofrer desde advertência, multa, interdição temporária ou definitiva, até a demolição do empreendimento, entre outras. No campo civil o empresário poderá ter contra si ajuizada uma ação civil pública, sujeitando-se a multas e todos os custos e conseqüências de um processo judicial. Finalmente, na área penal estará sujeito à pena de detenção de um a seis meses ou multa, ou ambas cumulativamente.

Pedro Paulo Grizzo Serignolli – advogado: advocacia@serignolli.com.br