A única forma de recolher as taxas do INPI são as Guias de Recolhimento da União (GRUs), geradas caso a caso, no site do INPI. O Instituto lamenta que tais práticas continuem existindo, até por configurarem crimes graves.

As denúncias sobre envio de boletos para realizar serviços do INPI não são novas. O problema é que, nas denúncias atuais, o cedente aparece como o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial – o que não é verdade. Portanto, o nome da Autarquia está sendo usado de forma indevida e fraudulenta.

Um exemplo disso foi um boleto da Caixa Econômica Federal, em nome do INPI, enviado para um usuário, que fez a denúncia para o Instituto. Confira abaixo um boleto que usou o nome do Instituto.

Fonte: INPI

Recomendamos que assista o vídeo “Golpe das Marcas” que explica outros tipos de golpe sofridos pelos empresários:

Isso até é possível, mas não é fácil, exige conhecimento de mercado, paciência e uma boa dose de sorte.

O maior problema que vejo nos inventores brasileiros é a “Sindrome do Milhão“.

Não conseguiria contar quantos já nos procuraram com inventos de todo tipo, bons, ótimos e absurdos, todos achando que iriam vender a patente pela cifra mágica de UM MILHÃO DE REAIS.

Bem, eles esquecem que há um processo enorme que precede o produto no balcão/prateleira.

Primeiro terá que ser feita uma análise preliminar de mercado, depois feitos moldes, formas, máquinas terão que ser adaptadas ou até “inventadas” para a produção, fornecedores e materiais terão que ser selecionados, daí uma nova avaliação de mercado – desta vez sabendo o custo e, por consequência, o preço final do produto.

Imagine que alguém invente uma máquina de preparar salada. Ela prepara todo tipo de salada, tomate, alface, pepino, pimentão, etc… lava, descasca, corta e higieniza – fantástica, certo?

Como hoje em dia todo mundo quer ser saudável, o público-alvo é imenso, falamos de dezenas de milhões de brasileiros, certo?

Mas se essa máquina fantástica custar R$ 100.000,00 – vale a pena produzí-la?

Bem, mesmo em produtos baratos o problema da Síndrome do Milhão pode acontecer…

O Clip de papel (esse que usamos para prender algumas folhas) tem sua invenção atribuida ao Norueguês Johan Vaaler, para saber mais da história dele e o que o Clip de Papel representa para a Noruega (lá existe até um monumento em seu louvor), clique aqui.

O que poucos falam e eu não consegui achar agora o texto original (se encontrar posteriormente eu adiciono aqui) é que esse inventor morreu sem ganhar um único centavo por seu invento, apesar de tê-lo protegido primeiramente na Alemanha e (diz a lenda) posteriormente nos EUA onde há o maior consumo deste produto.

Reza a lenda que ele queria um valor absurdo pela patente, então, as empresas que poderiam ter sua licença ou até comprá-la simplesmente esperaram a patente vencer (sim, patentes tem um prazo de validade!) e depois passaram a produzir, sem a necessidade de pagar nenhum royaltie.

Veja mais alguns links sobre o Clipe de Papel:

O clip teve que esperar 600 anos para aparecer

Ícones do Design: Clipe de Papel

É isso que acontece com PATENTES VENCIDAS, você pode produzir sem pagar nada ao inventor.

Então, se você é inventor, CUIDADO COM A SÍNDROME DO MILHÃO!

Se você é empresário, que tal dar uma olhada nas patentes vencidas? Pode ter alguma coisa interessante para sua empresa…

Atenciosamente,

Rudinei R. Modezejewski
http://www.e-marcas.com.br
http://www.lexperfecta.com.br
http://www.direitoenegocios.com

Entre as várias possibilidades de ampliação de negócios surge a participação em LICITAÇÕES, muitas empresas atuam exclusivamente neste segmento, outras tem nele um complemento, mas o que interessa é que existe um nicho enorme de empresas que participa desta modalidade de negócios e tem nela uma fonte importante de receita.

Pois bem, para muitas dessas empresas o balanço é uma ferramenta para alavancar negócios, conforme o patrimônio líquido da empresa ela poderá participar de licitações em determinada faixa de valor, muitas empresas qualificadas perdem negócios por não poder participar de licitações em virtude do seu PL estar abaixo do exigido para aquele negócio.

Para essas empresas eu apresento uma solução prática: AVALIE SUA MARCA!

A marca é um BEM MÓVEL, portanto pode (e deve) ser avaliado e contabilizado. Esse procedimento já foi feito por nossa equipe centenas de vezes e várias delas com a finalidade específica de participar de licitações.

Além de melhorar o balanço sob vários aspectos, não gera tributação e, caso a empresa esteja com resultado positivo, ainda pode resultar em redução de tributos.

Sinceramente não consigo entender o motivo pelo qual algumas empresas ainda relutam em considerar essa possibilidade, até porque, daqui a pouco a avaliação e contabilização das marcas poderá ser obrigatória. Em alguns casos (previstos na lei 11.638) já é obrigatório avaliar e contabilizar a marca.

A exceção (*por enquanto) é para as S/A de capital aberto, a CVM ainda não determinou regras para essa avaliação e para sua contabilização, mas já trabalha nesse sentido.

Em uma semana que a Interbrands divulgou o ranking das marcas mais valiosas do mundo cabe esclarecer que a avaliação proposta pela INTERBRANDS não tem valor contábil, pois baseia-se em critérios de marketing e extremamente subjetivos, portanto não é aceita contabilmente, enquanto que o que estamos propondo é a AVALIAÇÃO CONTÁBIL da marca, com fins de balanço.

Todo mundo já está consciente de que MARCA É DINHEIRO, então agora só falta saber de quanto dinheiro estamos falando, certo?

O que você está esperando? Avalie a sua marca e lucre mais em 2011!

Rudinei R. Modezejewski – Sócio do E-Marcas

Por último lembrei de uma definição de louco: “louco é quem rasga dinheiro!” pareceu apropriado já que vou falar justamente disso, empresários que, sem saber, rasgam dinheiro.

O mercado é regido pela lei mais simples e mais funcional de todas: a lei da oferta e da procura.

Quanto mais “raro” é um item, mais valioso. Quanto maior a demanda por um ítem, mais seu valor aumenta (ágio), quando há superoferta seu preço cai (deságio), simples e objetiva.

Então imagine que você tem um produto que está cada vez mais difícil de obter, sua “colheita” demora por volta de 2 anos, mas há casos de mais de 6 anos de demora para obtê-lo, por vezes ele é considerado a jóia da coroa de uma empresa, custa relativamente caro para ser cultivado e, mesmo assim, por qualquer motivo alheio a todas essas observações, você não o quer mais, perdeu seu interesse nele.

O que você faz?

Abandona-o por aí, como se fosse lixo?

Coloca-o à venda, para pelo menos recuperar o que investiu?

Digo que no caso do produto que estou falando, em geral, 99% das empresas simplesmente o jogam no lixo, ou nem isso, simplesmente deixam-no à sua própria sorte, apodrecendo com o tempo.

Estou falando da MARCA.

Vou explicar:

Quando uma empresa abre suas portas uma das primeiras atitudes que toma (ou deveria tomar) é registrar sua marca, afinal, ela é a sua identificação com os consumidores, seu link com o mundo.

Para nossa análise vamos usar os números divulgados pelo INPI para o ano de 2008, visto que os de 2009 ainda não estão no site.

Em 2008 foram feitos 119.878 pedidos de registro de marcas, no mesmo período foram concedidas 60.268 marcas, prorrodadas outras 16.419, porém minha atenção especial é para outros números:

• 93.894 marcas foram arquivadas
• 22.357 foram extintas

Considere que uma marca pode ser arquivada por diversos motivos, mas em 2008 foram 32.295 indeferimentos, portanto, ainda temos 61.599 arquivamentos por outros motivos, em sua absoluta maioria (posso garantir mais que 80% sem medo de errar) pela simples desistência de seus titulares.

Então posso supor que dos pedidos de registro que ficaram aproximadamente 2 anos esperando uma decisão, gastaram valores que podem chegar a quatro mil reais, pelo menos 50.000 marcas foram simplesmente ABANDONADAS.

O pior é que muita gente pagaria por elas, afinal, um processo CONCEDIDO poupa 2 anos de espera, dúvidas, incertezas, investimentos.

Considere que niguém pode, na hora do pedido do registro, garantir que uma determinada marca será efetivamente DEFERIDA pelo INPI, podemos no máximo é indicar que ela tem excelentes chances de registro, pois mesmo nos casos em que todos os indícios estão a favor ainda há variáveis que podem destruir o trabalho, como por exemplo um logotipo que seja similar ao de um concorrente ou viole um direito autoral que não conhecíamos na época.

Recentemente eu descobri que o logotipo que uma cliente minha queria registrar fora copiado de um logotipo de um evento para o mesmo produto, o pior é que ela foi enganada pela agência de publicidade que disse que criou o gmick, mas eu localizei – por acaso – o verdadeiro criador e alertei-a, como prever algo assim? Impossível!

Então, uma marca DEFERIDA já passou todo esse período de dúvidas, anseios e medo do indeferimento.

E a pessoa simplesmente a ABANDONA… como se fosse um pão mofado, pior… ela nem dá chance de alguém consumí-lo, deixa dentro de uma caixa, fechado, em uma sala escura que só vai ser aberta tempos depois.

Porque digo isso? Porque uma marca DEFERIDA que não tem as taxas finais pagas só tem o despacho de ARQUIVAMENTO publicado tempos depois, algumas levam mais de 1 ano para que isso ocorra.

Não conseguiu perceber ainda o potencial do que estou falando?

Vou inverter a situação.

Você está abrindo sua empresa, escolheu um determinado nome que é o resumo de tudo que você deseja para esta empresa, é simplesmente PERFEITO!

Quando você procura uma empresa para fazer o registro dessa marca é alertado que já existe um pedido anterior e o risco de indeferimento é grande, pois se a outra empresa tiver o pedido deferido e pagar as taxas finais sua marca será INDEFERIDA e seu sonho acaba.

Se esta empresa tiver a marca arquivada por falta de pagamento seu processo será deferido e você poderá realizar o sonho da MARCA PRÓPRIA, mas daí vem o outro problema, levará pelo menos 1 ano para descobrir o que aconteceu, isso porque o INPI demora a publicar estas decisões e não fornece informações sobre o pagamento ou não de tais taxas, portanto, você depende exclusivamente da publicação, que pode demorar muito.

Considerando isso tudo, você não acha que seria razoável pensar que pelo menos uma parte dessas marcas abandonadas pode ter um “mercado”?

Não seria justo pensar que elas poderiam ser colocadas à venda e poderiam haver interessados?

Vamos fazer umas contas?

Se temos pelo menos umas 50.000 marcas abandonadas em 2008 e aplicando um percentual baixo, digamos uns 5% destas marcas tem atrativos para tornarem-se vendáveis, teríamos umas 2.500 marcas à venda? Some-se um percentual idêntico para as marcas extintas (a única causa da extinção é a falta de renovação), teríamos pelo menos umas 3.600 marcas à venda só no ano de 2008.

Vamos pensar que estas marcas são vendidas por valores muito baixos, digamos o custo que geraram e um ágio de 100%, falaríamos de um mínimo de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00 então me explique:

PORQUE TEM TANTA GENTE RASGANDO DINHEIRO?

Vale citar que os números de 2009 são bem maiores, tanto na quantidade de pedidos quanto nas decisões de processos, portanto devemos falar de bem mais que os ditos 3.600 casos usados neste artigo.

Então, antes de abandonar sua marca, tente vendê-la!

Nem todas conseguem, mas se você não tentar poderá estar disperdiçando um bom dinheiro.

E você que precisa de uma marca para sua empresa ou produto, considere a possibilidade de comprar uma marca que já esteja em processo de registro ou registrada, poupa tempo e dinheiro, além de ser uma coisa líquida e certa, é como comprar um bilhete premiado, não tem riscos nem dúvidas.

Pra apimentar as coisas vamos inserir uma pesquisa, assim tornamos esse artigo mais interativo, a pergunta é:

Claro que estamos falando de marcas sem pendências, devidamente verificadas pela nossa equipe, para suprir esta carência no mercado estamos criando uma divisão especializada neste tipo de intermediação, que estará apta a qualificar previamente marcas e investidores, informe-se.

Outra cena: um dos sócios abre, secretamente uma empresa para concorrer com a que já é sócio, durante algum tempo ele mantém as duas, um belo dia simplesmente não aparece, o empresário descobre, só então, que ele foi enganado por meses (*ou anos) e tem perdido clientes e funcionários para a pessoa na qual mais confiava: seu sócio.

E aquele funcionário de confiança, estratégico para a empresa, que participava de todos os projetos sigilosos, propostas para grandes clientes, decisões estratégicas, do nada ele diz que quer sair… por mais que você faça contra-propostas ele recusa e você, sem opção, aceita  sua demissão. Dias depois descobre que ele, na verdade, foi contratado pela concorrência e, além de levar seus melhores clientes com ele, ainda deixou de cumprir com vários compromissos, prejudicando a imagem da sua empresa perante os clientes que restaram.

Tudo isso parece roteiro de cinema, mas é CONCORRÊNCIA DESLEAL e você pode evitar essa situação e até PUNIR quem lhe causou tantos problemas.

Essas situações, comuns em roteiros cinematográficos, são também corriqueiras no dia-a-dia empresarial – infelizmente.

Vou citar alguns casos (omitindo nomes, claro!).

Conheci um empresário do segmento de publicidade, um dos pioneiros da internet, na época ele criou um portal inovador, criativo, inteligente, etc… a repercussão foi tão boa que a empresa ganhou muita mídia gratuíta, diversas revistas e jornais falaram do tal site, não só as do segmento deles, mas TODAS, foi um sucesso!

Cerca de 1 ano depois do lançamento a empresa queria novidades, queria uma proposta para um novo projeto hyper-mega-inovador… o empresário e sua equipe trabalharam por 2-3 meses elaborando uma nova proposta, cheia de novidades… poucos dias antes de apresentar a proposta, seu principal executivo anunciou que estava se demitindo. Estranho para quem tinha um salário de 25 mil.

Na data da apresentação da proposta para o cliente veio a surpresa (desagradável): seu ex-Executivo havia sido contratado por uma agência concorrente e por meses trabalhou como espião, quando ele apresentou a sua proposta eles já tinham argumentos para derrubá-la, acabaram perdendo o cliente.

Mas ele não se abateu, criou outro projeto inovador, único no mundo, em parceria com um empresário de outro segmento. Novamente ele pecou por não formalizar as coisas, por confiar demais, etc… Depois de ser um sucesso incrível, de ter rendido mais de 500 matérias em revistas, muitas entrevistas na TV (em diversos países), de ser considerado um feito inovador e revolucionário, que mudaria a publicidade no mundo todo, acabou sendo traido pelo seu sócio.

Na época conversei com ele… o prejuízo contabilizado era de alguns milhões, além de uma frustração inigualável. Os dois episódios renderam o fim de seu casamento e a sucumbência de sua agência… ouvi dizer que ele agora está em uma ONG levando internet para os índios bolivianos ou algo assim.

Outro caso interessante é de uma empresa de software.

Eles desenvolvem softwares de RH/Folha de Pagamento, quem conhece o segmento sabe que são aplicativos complexos e de grande responsabilidade pois geram o cálculo de impostos e tributos, além de controlar as retribuições dos funcionários, etc… em resumo, podem dar tantos problemas que uma empresa quebraria facilmente se houvesse apenas um pequeno um erro nos cálculos, mas repetido de forma continuada.

Pois bem, o empresário era do tipo inovador/liberal… queria que seus funcionários sentissem como na HP – liberdade para trabalhar em casa, horários flexíveis, apenas metas rígidas, tudo muito “light”.

Ele só esqueceu de fazer o que a HP faz: TERMO DE TRADE SECRET com os funcionários.

Em um determinado momento alguns de seus funcionários pediram demissão… um ou dois programadores e um funcionário da área comercial. Poucos dias depois ele foi informado que estes profissionais haviam ROUBADO os fontes de seu software, re-compilaram e estavam oferencendo a seus clientes por 50% do valor.

Eles levaram junto com os fontes uma lista de clientes, valores pagos, contatos, histórico de vendas, etc…

E o que as 3 histórias tem em comum? Duas coisas: Falta de cuidado dos empresários lesados e o fato dessas situações serem CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

A lei 9.279 que regulamenta o registro de marcas e patentes também trata de casos como esses, veja o artigo 195 desta lei:

Art. 195 – Comete crime de concorrência desleal quem:

I – publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;

II – presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informação, com o fim de obter vantagem;

III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;

V – usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;

VI – substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social deste, sem o seu consentimento;

VII – atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distinção que não obteve;

VIII – vende ou expõe ou oferece à venda, em recipiente ou invólucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave;

IX – dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

X – recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

XII – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

XIII – vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

XIV – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

As situações citadas nos exemplos (infelizmente casos reais), estão previstas nos itens abaixo:

IX – dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;

X – recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;

XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

XII – divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude;

Podem ser processados os funcionários/sócios e as empresas concorrentes que participaram ativamente do crime.

Obviamente os empresários poderiam processar as pessoas e empresas envolvidas, mas nos casos que citei, por diferentes motivos, não fizeram. Um não quis brigar com um mega-empresário sediado em outro país (os custos do processo eram inviáveis), também não quis brigar com o ex-funcionário, pois de fato estava quebrado financeiramente. E o outro simplesmente não sabia que podia, quando conversamos o fato já tinha ocorrido há mais de 5 anos, era tarde demais.

Então, antes que seja tarde demais para sua empresa também, comece a tomar medidas preventivas e educativas, informe sua equipe de confiança sobre a lei, crie um aditivo ao contrato de trabalho esclarecendo isso e listando que tipo de informações tem caráter de Trade Secret (Segredo de Negócio), se possível, contrate um profissional para ajudá-lo nesse processo.

Em breve falaremos dos outros itens também considerados CONCORRÊNCIA DESLEAL, mas isso fica para o próximo artigo!

Rudinei Rodrigues Modezejewski, consultor em propriedade intelectual, foi sócio da PAP Consultores em Propriedade Industrial Ltda S/C durante 6 anos, atuou como consultor independente na D´Mark Marcas e Patentes Ltda durante 2 anos e, desde 2000 mantém o site www.e-marcas.com.br, atualmente atuando como Sócio-Diretor do E-Marcas,  consultor em Marketing Jurídico (LexPerfecta) e como gestor do portal Direito & Negócios.