Ocorre que posteriormente a situação se inverteu, o Ministro Benedito Gonçalves acompanhou o voto do relator e ponderou pela preservação da tarifa que constou na proposta vencedora da licitação do serviço público, para que se tenha a justa remuneração e a prestação adequada do serviço. A Ministra Eliana Colmon, sob o argumento de que a sistemática do repasse é permitida pela lei votou a favor das concessionárias. Por fim o Ministro Humberto Martins, que havia votado favoravelmente aos consumidores, decidiu mudar seu voto, o que resultou em um placar de seis votos a três a favor das concessionárias.

Como conseqüência da decisão sobre o repasse do PIS e da COFINS nas tarifas de telefonia o STJ em decisão posterior também considerou legal o repasse das contribuições do PIS e da COFINS na tarifas de Energia Elétrica. Para o Ministro Teori Zavascki, a discussão esta no fato de ser legitima ou não a cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária, e não se o consumidor de Energia Elétrica pode ser elevado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins em referida operação,o que claramente não o é. Em seu voto, o ministro ressaltou, ainda, o princípio contratual da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Hamir de F. Nadur OAB-SP 270.042

Sócio da Nadur, Tebecherani & Fonseca Sociedade de Advogados

(hamir@ntfadvogados.com / www.ntfadvogados.com )

DA ILEGALIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA FIXA E ENERGIA ELÉTRICA.

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmaram o entendimento de ser ilegal, em virtude da ausência de previsão legal, o repasse aos consumidores, das contribuições do PIS e a COFINS, devidas pelas concessionárias de Energia Elétrica e Telefonia Fixa a União.

Assim, e virtude da ausência de expressa e inequívoca previsão legal, não pode as concessionárias de telefonia fixa e energia elétrica repassarem aos consumidores, seja pessoa física ou jurídica, as contribuições referentes ao PIS e a COFINS, sendo que se fizerem fica caracterizado abuso de conduta e má-fé, devendo RESTITUIR em DOBRO os valores indevidamente exigidos.

Dessa forma, constatada a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS nas faturas telefônicas e de energia elétrica, é possível o consumidor pleitear judicialmente que as concessionárias destes serviços se abstenham de repassar o PIS e a COFINS em suas faturas mensais e, ao final, restituam em dobro os valores anteriormente cobrados de forma indevida pelas concessionárias de telefonia fixa e energia elétrica.

Hamir de F. Nadur OAB-SP 270.042

Sócio da Nadur, Tebecherani & Fonseca Sociedade de Advogados

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Coube à Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) a criação do aludido sistema, que tem por objetivos coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Integram esse Sistema o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), a Agência Nacional de Águas (ANA), os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, os Comitês de Bacia Hidrográfica, os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água.

À Agência Nacional de Águas (ANA) foi atribuída a incumbência de conceder as outorgas para utilização dos recursos hídricos de domínio da União, bem como a tarefa de fiscalizar o uso desses recursos, tudo conforme estatuído nas Leis 9.433/1997 e 9.984/2000.

Muito embora já houvesse uma previsão genérica de fiscalização do uso dos recursos hídricos de domínio da União pela ANA, conforme o art. 4.º, inciso V da Lei 9.984/2000, a Medida Provisória (MP) 437, de 29 de julho de 2008, acrescentou mais uma função de fiscalização à referida Agência. O inciso XIX e o § 8.º acrescidos ao art. 4.º da Lei 9.984/2000, pela MP 437, tinham o seguinte teor:

“XIX – regular e fiscalizar, quando envolverem corpos d’água de domínio da União, a prestação dos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta, cabendo-lhe, inclusive, a disciplina, em caráter normativo, da prestação desses serviços, bem como a fixação de padrões de eficiência e o estabelecimento de tarifa, quando cabíveis, e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes.

…………………………………………………………………………………….

§ 8.º – No exercício das competências referidas no inciso XIX deste artigo, a ANA zelará pela prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, em observância aos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária e utilização racional dos recursos hídricos.” (NR)”

Posteriormente, a Lei 12.058/2009 tornou definitivas estas alterações.

Portanto, além da função genérica de fiscalização dos recursos hídricos prevista no inciso V do art. 4.º da Lei 9.984/2000, passou, também, a ser incumbência da ANA, regular e fiscalizar os serviços públicos de irrigação, e adução de água bruta em corpos d’água domínio da União, se em regime de concessão.

E, para não perder a oportunidade, a MP 437/2008 criava mais um tributo para o contribuinte brasileiro. Tratava-se da “taxa de fiscalização” pelo exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização.

Como contribuintes, figuravam as concessionárias dos serviços públicos de irrigação e de operação da adução de água bruta, durante a vigência dos respectivos contratos de concessão ou autorização.

A taxa não foi aprovada, vez que a MP 437/2008 foi revogada pela MP 439, de 29 de agosto de 2008, e, finalmente, pela Lei 11.805/2008.

Mas ainda não estamos livres de mais um tributo, pois, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei de autoria do Poder Executivo “ressuscitando” a referida taxa de fiscalização.

Veja como atua o Governo. Primeiro aumentou as atribuições da ANA e tentou emplacar mais um tributo goela à baixo do contribuinte, via medida provisória. Porém, sem sucesso. Agora, tenta a aprovação do projeto de lei 5.230/2009 para a “recriação” da famigerada taxa de fiscalização. Assim, o Governo vai tentando colocar, mais um pouco, a mão no bolso do contribuinte. E, neste caso específico, cria a “tributação por gotejamento e aspersão”.

Autor: Pedro Paulo Grizzo Serignolli, advogado militante desde 1993, com especialização em Direito Tributário pela Universidade de Santa Catarina UNISUL/Rede LFG, e, especialização em “Instrumentos Jurídicos, Econômicos e Institucionais Para o Gerenciamento de Recursos Hídricos” – Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Vice-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) de Jaú/SP (2009/2010).

Site: http://serignolli.wordpress.com e    http://www.serignolli.com.br

Se referido projeto for aprovado as Micro e Pequenas Empresas receberão uma serie de benefícios, dentre eles a possibilidade de exportarem R$ 2,4 milhões além do que já faturam internamente sem se desenquadrarem do Simples Nacional, ou seja, as Micro e Pequenas Empresas inscritas no Simples Nacional poderão excluir do faturamento global as receitas derivadas de exportações, podendo assim dobrar o seu faturamento e continuar se beneficiando do regime tributário diferenciado ao qual estão sujeitas as empresas optante pelo Simples.

Outro beneficio é a possibilidade de o governo federal conceder margem de preferência a bens e serviços para empresas nacionais, que poderão ganhar licitações mesmo com a oferta de preço 25% superior ao similar importado.

Outros benefícios anunciados foram: facilitar o acesso a financiamentos para exportação com prazos mais flexíveis; maior agilidade na restituição de créditos tributários federais aos exportadores; isenção tributária sobre insumos nacionais para bens exportados (draw-back isenção); criação do fundo garantidor de infra-estrutura; criação da Empresa Brasileira de Seguros; criação do Fundo Garantidor de Comércio Exterior e do EXIM Brasil dentre outros.

Hamir de F. Nadur (Sócio da Nadur, Tebecherani & Fonseca Sociedade de Advogados – www.ntfadvogados.com)