terça-feira , 24 outubro 2017
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O DIREITO AO ARREPENDIMENTO SOBRE A COMPRA DE SERVIÇOS PELA INTERNET

O DIREITO AO ARREPENDIMENTO SOBRE A COMPRA DE SERVIÇOS PELA INTERNET

 

O direito ao arrependimento é o prazo concedido em lei (artigo 49 da Lei 8.078/90) para que o consumidor desista da compra efetuada, desde que tal compra tenha sido feita pela internet (no caso do e-commerce)ou telefone. Se o consumidor exercitar o direito ao arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados.

Ocorre que, o exercício de tal direito pelo consumidor,   em alguns casos têm trazido um ônus excessivo ao fornecedor, sobretudo, quando se vende serviços ou produtos personalizados.

Por exemplo: Josevaldo adquiriu um serviço pela internet de canetas personalizadas e comprou uma caneta Mont Blanc com o seu nome gravado no valor de R$1000,00 e antes mesmo da caneta chegar em sua residência, ele se arrependeu e exerceu o direito ao arrependimento com pedido de devolução integral dos R$1000,00 já pagos, monetariamente atualizados.

Pela aplicação do art. 49 do CDC, o fornecedor deverá fazer a devolução do valor de integral ao consumidor, ou seja, devolver o valor de R$1000,00 monetariamente atualizados ao Josevaldo e providenciar o recolhimento da caneta Mont Blanc gravada com o nome Josevaldo.

Mas a questão é: é justo o fornecedor suportar o prejuízo de R$1000,00 e ficar com uma caneta gravada Josevaldo, que certamente, não conseguirá revender? Por óbvio que não é justo, pois se trata de uma onerosidade excessiva ao fornecedor que foi acarretada pela ausência de boa fé do consumidor causando nítido desequilíbrio de relação de consumo.

Na Europa, a questão foi resolvida pela Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu que excetuou o direito ao arrependimento quando se tratar de “fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados”.

No entanto, no Brasil o assunto depende de solução, pois, há quem defenda que o fornecedor que aufere lucro com a atividade comercial, deverá suportar os riscos do negócio.

Muito embora os tribunais sejam legalistas e tenham por costume a aplicação pura da lei, não há como concordar com tal aplicação sem a análise sistemática da lei, dos princípios e dos fatos. Pois, permitir o direito ao arrependimento em serviços personalizados adquiridos pela internet, é permitir uma relação de consumo desequilibrada que poderá tornar a atividade comercial inviável e culminar no fechamento de lojas virtuais com consequente influência negativa sobre a economia do país.

 

*Keila dos Santos. Pós graduada em Direito Civil, Proceso Civil e Direito Digital. Advogada no escritório Lopes e Santos Sociedade de Advogados.

O DIREITO AO ARREPENDIMENTO SOBRE A COMPRA DE SERVIÇOS PELA INTERNET   O direito ao arrependimento é o prazo concedido em lei (artigo 49 da Lei 8.078/90) para que o consumidor desista da compra efetuada, desde que tal compra tenha sido feita pela internet (no caso do e-commerce)ou telefone. Se o consumidor exercitar o direito ao arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão, deverão ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados. Ocorre que, o exercício de tal direito pelo consumidor,   em alguns casos têm trazido um ônus excessivo ao fornecedor, sobretudo, quando se vende serviços ou produtos personalizados.…

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Sobre Keila Santos

Advogada. Sócia Fundadora do Escritório Lopes e Santos Sociedade de Advogados. Pós Graduada em Direito Civil, Processo Civil e Direito Digital. Coautora do Livro Direito das Novas Tecnologias, publicado pela Revista dos Tribunais. Coautora do Livro Direito no Empreendedorismo, publicado pela Editora Manole. Professora de Direito. Diretora Jurídica da Associação Atitude Empreendedora. Participante do Google Business Group Curitiba.

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