Projeto de lei permite que Empresas excluam do faturamento Receita de Exportação

Projeto de lei permite que Empresas excluam do faturamento Receita de Exportação

Foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei complementar que faz parte de um pacote de estímulo à exportação.

Se referido projeto for aprovado as Micro e Pequenas Empresas receberão uma serie de benefícios, dentre eles a possibilidade de exportarem R$ 2,4 milhões além do que já faturam internamente sem se desenquadrarem do Simples Nacional, ou seja, as Micro e Pequenas Empresas inscritas no Simples Nacional poderão excluir do faturamento global as receitas derivadas de exportações, podendo assim dobrar o seu faturamento e continuar se beneficiando do regime tributário diferenciado ao qual estão sujeitas as empresas optante pelo Simples.

Outro beneficio é a possibilidade de o governo federal conceder margem de preferência a bens e serviços para empresas nacionais, que poderão ganhar licitações mesmo com a oferta de preço 25% superior ao similar importado.

Outros benefícios anunciados foram: facilitar o acesso a financiamentos para exportação com prazos mais flexíveis; maior agilidade na restituição de créditos tributários federais aos exportadores; isenção tributária sobre insumos nacionais para bens exportados (draw-back isenção); criação do fundo garantidor de infra-estrutura; criação da Empresa Brasileira de Seguros; criação do Fundo Garantidor de Comércio Exterior e do EXIM Brasil dentre outros.

Hamir de F. Nadur (Sócio da Nadur, Tebecherani & Fonseca Sociedade de Advogados – www.ntfadvogados.com)





Deixe uma resposta