quarta-feira , 22 novembro 2017
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Arquivos de Tag: direito administrativo

Bonificações concedidas em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo de PIS/COFINS

Leitura para empresários Em relação à base de cálculo das contribuições os artigos 1º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, estabelecem que não integram a base de cálculo do PIS/PASEP as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Portanto, os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da …

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