sábado , 18 novembro 2017
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Novos caminhos no combate contra as guerras fiscais

No ultimo dia 18 de Fevereiro o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou telefone. O Protocolo ICMS nº 21/2011 autoriza a cobrança do ICMS nos …

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