domingo , 19 novembro 2017
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Ilegalidade no repasse do PIS e da COFINS para os consumidores

DA ILEGALIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA FIXA E ENERGIA ELÉTRICA.

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmaram o entendimento de ser ilegal, em virtude da ausência de previsão legal, o repasse aos consumidores, das contribuições do PIS e a COFINS, devidas pelas concessionárias de Energia Elétrica e Telefonia Fixa a União.

Assim, e virtude da ausência de expressa e inequívoca previsão legal, não pode as concessionárias de telefonia fixa e energia elétrica repassarem aos consumidores, seja pessoa física ou jurídica, as contribuições referentes ao PIS e a COFINS, sendo que se fizerem fica caracterizado abuso de conduta e má-fé, devendo RESTITUIR em DOBRO os valores indevidamente exigidos.

Dessa forma, constatada a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS nas faturas telefônicas e de energia elétrica, é possível o consumidor pleitear judicialmente que as concessionárias destes serviços se abstenham de repassar o PIS e a COFINS em suas faturas mensais e, ao final, restituam em dobro os valores anteriormente cobrados de forma indevida pelas concessionárias de telefonia fixa e energia elétrica.

Hamir de F. Nadur OAB-SP 270.042

Sócio da Nadur, Tebecherani & Fonseca Sociedade de Advogados

(hamir@ntfadvogados.com / www.ntfadvogados.com )

Sobre Rudinei Modezejewski

Consultor em propriedade intelectual a 15 anos, desde 1999 mantém o site www.e-marcas.com.br, fundador do Avctoris (www.avctoris.com) e Sócio-Diretor do E-Marcas. Atuou também como consultor em Marketing Jurídico, é colunista de diversos sites e blogs (Administradores, TuDiBão, Webinsider, Consultores entre outros), hard-user de internet e redes sociais (Twitter, Ning, Grupos de Discussão do Yahoo, etc…) e gestor do portal Direito & Negócios, empreendedor compulsivo.

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