sábado , 24 Fevereiro 2018
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Direito Tributário

Ilegalidade no repasse do PIS e da COFINS para os consumidores

DA ILEGALIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA FIXA E ENERGIA ELÉTRICA. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmaram o entendimento de ser ilegal, em virtude da ausência de previsão legal, o repasse aos consumidores, das contribuições do PIS e a COFINS, devidas pelas concessionárias de Energia Elétrica e Telefonia …

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Tributação por gotejamento e aspersão

A Constituição Federal de 1988 incumbiu à União a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga de direitos de seu uso. (art. 22, XIX). Coube à Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) a criação do aludido sistema, que tem por objetivos coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar …

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Projeto de lei permite que Empresas excluam do faturamento Receita de Exportação

Foi encaminhada ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei complementar que faz parte de um pacote de estímulo à exportação. Se referido projeto for aprovado as Micro e Pequenas Empresas receberão uma serie de benefícios, dentre eles a possibilidade de exportarem R$ 2,4 milhões além do que já faturam internamente sem se desenquadrarem do Simples Nacional, ou seja, as …

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